Por Antônio Augusto, PU2NZN.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 158/07, do deputado Pompeo
de Mattos (PDT-RS), que isenta de impostos de Importação e sobre Produtos
Industrializados (IPI) os equipamentos utilizados no Serviço de Radioamador e no
Serviço Rádio do Cidadão. A votação seguiu o parecer do relator, deputado
Fernando de Fabinho (DEM-BA).
O relator citou dados segundo os quais o Brasil
contava com cerca de 33 mil radioamadores licenciados em 2006. Para ele, o
projeto é de grande relevância porque possibilita a viabilidade e a disseminação
dessas práticas.
Interesse público
Assim como o autor da proposta, Fabinho destacou
o interesse público da Faixa do Cidadão, sobretudo nas comunidades do interior
do País. Em alguns casos, ressalta, é a única forma de que essas localidades
dispõem para comunicar situações de emergência.
Pela proposta, serão beneficiadas pessoas físicas
ou jurídico-autorizadas, autorizadas ou licenciadas para a exploração dos
serviços. A isenção abrangerá a importação de aparelhos, instrumentos e peças de
reposição até o limite de 3 mil dólares (cerca de R$ 5,7 mil na cotação de hoje)
para os radioamadores; e de 300 dólares (cerca de R$ 570) nos Serviços Rádio do
Cidadão.
Serviço Rádio do Cidadão
Conforme explica o autor do projeto, Pompeo de
Mattos, o Serviço Rádio do Cidadão, também conhecido como Faixa do Cidadão, é
usado em comunicados entre estações fixas ou móveis, realizados por pessoas
físicas por meio do espectro de freqüências específicas determinadas pelo Poder
Público. A exploração dessa atividade depende de autorização prévia e envolve a
concessão do direito de uso das radio frequências. É proibido cobrar pela
execução do serviço, que foi regulamentado no Brasil em 1970, em portaria do
Ministério das Comunicações.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de constituição e Justiça e de Cidadania.
*73's Radioamadores de Itaúna ®*
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